Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado pelo sistema SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial.O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na impossibilidade de penhora de bens de terceiro não integrante da lide, com base na jurisprudência consolidada do STJ.A agravante sustenta a possibilidade de constrição de bens comuns do casal para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de ativos financeiros de cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, sem que este integre a lide.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal do cônjuge do executado, pelo simples fato de serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens.6. A medida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, uma vez que impõe ônus excessivo ao terceiro não integrante da lide, forçando-o a ingressar com embargos de terceiro para provar a inexistência de ocultação patrimonial.7. O Tribunal de Justiça local segue o entendimento do STJ, vedando a penhora de ativos financeiros de terceiros sem a devida integração ao processo.8. Diante disso, a decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, quando não integrante da lide, é inadmissível, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)