Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a penhora da meação é possível. ... (Continua)