confissao de divida prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO INC. I DO § 5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106, STJ). «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 433.766). ... (Continua)

4 - TJSP Execução - cerceamento de defesa não verificado - contrato de confissão de dívida - prescrição afastada - art. 206, §5º, I do Código Civil - prazo contado a partir do vencimento da última parcela - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Transcurso de um ano após suspensão dos autos (CPC, art. 921). Ausência de inércia da exequente - Requerimentos de diligências formulados. Recurso provido. Sentença anulada. 

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Decurso do prazo verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CODESEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (termo de confissão de dívida). A parte ré não comprovou qualquer excesso na cobrança (CPC, art. 373, II), devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 568/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.

12 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Prescrição, ante o vencimento antecipado da obrigação - Inocorrência - Termo inicial do prazo de prescrição para cobrança do valor devido é o dia do vencimento da última parcela do acordo - Precedentes do TJSP e STJ - Sentença de extinção afastada - Determinação do prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição quinquenal reconhecida. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer momento e grau de jurisdição. Aplicação dos arts. 193 do Código Civil e 219, § 5º do CPC/1973. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição do título somente para a ação executiva. Possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 2028. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Precedente do C. STJ (REsp 1.604.412).  Não configurado o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano somado ao prazo prescricional. Vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056. Feito que não ficou sem movimentação por tal prazo, de forma ininterrupta, não se admitindo a soma dos períodos nos quais estava arquivado. Prescrição intercorrente afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TRT3 Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorrência. Ausência de desídia ou negligência que poderiam levar ao reconhecimento da prescrição. Processo que se encontra em pleno andamento. Parte autora que vem diligenciando no sentido da localização de bens dos devedores. Demora no desfecho da demanda não decorre de conduta negligente da parte exequente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento... (Continua)

20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... (Continua)