confeccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de painéis, faixas e letreiros publicitários. Lei Complementar 56 de 15/12/87.

«Incide o ICMS na confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários, a partir da alteração introduzida pela Lei Complementar 56/87, que excetuou a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário, da incidência do ISS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

6 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Rescisão de contrato de confecção de vestido de noiva. Impossibilidade. Vestidos diferentes. Restituição de parte do valor pago devida para que não se gere enriquecimento desmotivado e limitado a 50% do valor pago. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de confecção de vestido de noiva e indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega que o vestido confeccionado foi utilizado como base para a confecção de outro vestido para uma terceira pessoa, o que configuraria quebra de contrato. Assim, pugna pela restituição do valor desembolsado e condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve quebra de contrato por parte da recorrida ao utilizar o vestido como base para a confecção de outro vestido; e (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não há provas nos autos de que o vestido da recorrente foi utilizado como base para a confecção de outro vestido. Os vestidos apresentados em audiência de instrução são parecidos, mas possuem bordados peculiares e diferentes, bem como tamanhos diferentes. 4. Não restou demonstrado nos autos situação excepcional a gerar o reparo moral pretendido.5. A recorrida não utilizou o vestido em razão de desentendimento entre as partes. Devido a restituição de parte do valor pago visando afastar enriquecimento indevido da reclamada, vez que esta permanece com o vestido e não foi utilizado pela recorrente. Aplicação da regra expressa do art. 884 do Código CivilIV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Confecção de carimbos personalizados. Incidência.

«Para configuração da coisa julgada, necessário que haja identidade de pessoas, causa e objeto; as partes e o fundamento do pedido devem ser os mesmos. Se o fato, jurídico no qual se apóia o pedido é diverso daquele objeto de outra decisão proferida anteriormente, como «in casu, não há falar em coisa julgada. Incide o ISS na prestação de serviços consistentes na confecção de carimbos personalizados, que atendem especificações de clientes e resultam de modelagem em matrizes de gesso, de letras e símbolos em borracha. Recuso desprovido, sem discrepância.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado, alegando prescrição da cártula. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cheque que foi datado de 07 de março de 2023. Confecção do cheque que ocorreu em 02/2024. Impossibilidade do preenchimento do cheque ter ocorrido antes da confecção do título. Erro material no preenchimento verificado. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência, movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Confecção de tatuagem na unidade prisional e utilização de corda artesanal para contato com outros pavilhões. Insurgência da defesa, pleiteando absolvição pela atipicidade de ambas as condutas, ou subsidiariamente, a desclassificação para faltas de menor gravidade. Não acolhimento. Condutas bem demonstradas, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade, bem como desobediência a ordem de funcionário da unidade prisional e participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Fatos típicos. A confecção de tatuagem corretamente se enquadrada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Já a confecção de corda artesanal e tentativa de iniciar o movimento de subversão da ordem é previsto no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84. Gravidade das condutas que não permite a desclassificação para faltas de natureza média. A realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Ademais, as declarações dos agentes penitenciários confirmaram a confecção da corda, bem como a conduta do agravante, e possuem presunção de legitimidade e veracidade. Faltas graves bem aplicadas. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente, após denúncias recebidas pela polícia, na posse de oito fragmentos de ervas prensadas, mais vinte invólucros da mesma erva, resultando os testes positivos para maconha, encontrados ainda saquinhos plásticos, telefone celular com fotografias de blocos da substância, petrechos utilizados para confecção de porções individuais, dando-se a prisão em flagrante, inadmissível o decreto absolutório, observado que o material encontrado seria suficiente para confecção de mais de mil porções da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena fixada.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ. STJ. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autoras que contrataram a ré para confecção de vestidos para casamento, que foi adiado em decorrência da Pandemia da Covid 19. Requerida que reajustou os valores contratados em 20%. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$1.000,00 para cada autora.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. CONFECÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PRECLUSÃO.

1. O tema da preclusão está previsto nos arts. 223, 505 e 507 do CPC.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Regularidade na confecção do TOI. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)