condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Culpa exclusiva do condutor corréu para a colisão. Verossímil que os danos na parte de trás e na lateral do veículo conduzido pelo corréu fossem mesmo fruto de sua ação imprudente e tentativa de cavalo de pau ao perceber ingresso na contramão de direção, sem que disto se pudesse extrair culpa do autor. Danos materiais corretamente reconhecidos na origem, sem hipótese para reconhecimento de culpa concorrente na espécie. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de indicação de condutor infrator - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Possibilidade de identificação de condutor judicialmente - Pessoalidade da pena - Declaração da real condutora - Desacolhimento - Declaração de suposta condutora, desacompanhada de outros elementos que corroborem com a indicação da efetiva autoria da infração - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de indicação de condutor infrator - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Possibilidade de identificação de condutor judicialmente - Pessoalidade da pena - Declaração da real condutora - Desacolhimento - Declaração de suposta condutora, desacompanhada de outros elementos que corroborem com a indicação da efetiva autoria da infração - Insuficiência para afastar a presunção da veracidade e legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONDUTOR. INVALIDAÇÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR. I. AÇÃO AJUIZADA POR CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO AIT E O AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DA CNH DO AUTOR CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO AIT QUANTO À CNH DO CONDUTOR. II. AS QUESTÕES DISCUTIDAS SÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONDUTOR ACARRETA NULIDADE; (II) SE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA APENAS AO PROPRIETÁRIO É SUFICIENTE PARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. III. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (NIP) AO CONDUTOR, VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 312/STJ. A ENTREGA EM REGIÃO SEM COBERTURA DOS CORREIOS NÃO ISENTA O PODER PÚBLICO DE DIRECIONAR A NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, §3º; 282, §6º, II; CPC/2015, art. 141; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TJRS, RECURSO CÍVEL 71008652299, J. 24.10.2019; TJRS, RECURSO CÍVEL 71009944026, J. 30.07.2021.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAM A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL E POSTULAM A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS PARA CONVERTER MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. III. NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR O INFRATOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONTUDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306 - RS), O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO ACARRETA APENAS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ASSEGURA O DIREITO DO AUTOR DE BUSCAR APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERIR A PONTUAÇÃO AO CONDUTOR REAL, DESDE QUE ESTE INTEGRE A LIDE. NO CASO, COMO O CONDUTOR INDICADO INTEGRA A LIDE COMO COAUTOR E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA CORRELATA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS, POIS A INFRAÇÃO FOI LAVRADA PELO DAER/RS, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ESSA MEDIDA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, QUANDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ANULAÇÃO DO AIT. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEVEM RECAIR SOMENTE SOBRE A CNH DO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - STJ Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO EM AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJEM CUMULATIVAMENTE PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. PROPRIETÁRIO QUE RECEBE NAIT POR MEIO ELETRÔNICO E INDICA O DEMANDADO COMO CONDUTOR. EXPEDIDA NIP E PAGA A PENA PECUNIÁRIA. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO CONTRA O CONDUTOR E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL DE INSTAURAÇÃO E DEFESA APRESENTADA PELO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 

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9 - TJMG Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. CTB, art. 147, § 2º. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

«- Para renovação da CNH, segundo o CTB, art. 147, § 2º, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR PARA DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) E DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDS) CORRELATOS. II. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DAS INFRAÇÕES. III. O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR É ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO COM O REAL INFRATOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NO CASO CONCRETO, É VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARA INDICAÇÃO EM RELAÇÃO A ALUGNS CONDUTORES, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. RECONHECIDA A INDICAÇÃO DE CONDUTOR NOS DEMAIS AITS E ANULAÇÃO DAS MULTAS DERIVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS ANULADAS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. IV.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

12 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS NA CNH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR A PONTUAÇÃO NA CNH E O PCDD DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RS. II.A DISCUSSÃO ENVOLVE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, COM BASE NO ENDEREÇO CADASTRADO.III.  A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM FEITAS POR EDITAL. A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, SENDO ÔNUS DA AUTARQUIA NOTIFICÁ-LO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN, O QUE NÃO OCORREU. O FATO DE O PROPRIETÁRIO SER PESSOA JURÍDICA NÃO EXIME O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR IDENTIFICADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

15 - TJSP Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança de indenização securitária - Negativa da ré baseada na divergência de informações contratuais (condutor principal) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Inexistência de disparidade entre o perfil do condutor principal informado à seguradora (autor) e o condutor real - Pessoas com idades próximas - Fator real de risco (de o veículo ser utilizado para transporte de passageiro, táxi) devidamente informado à ré - Perfil do condutor, ademais, que não teve qualquer influência no sinistro, já que se trata de furto - Sentença reformada - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. I. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO OU O RECONHECIMENTO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INDICOU O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU ANTÔNIO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM APURAR SE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL E SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO. III. O CTB, art. 257, § 7º ESTABELECE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA NA VIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.774.306/RS. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, O CORRÉU ASSUMIU A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, ALÉM DA NULIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV.  RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. REAL CONDUTOR NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. INFRAÇÃO REGISTRADA SEM ABORDAGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA 71007054869. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III.  CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

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19 - STJ Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.

«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ESTADO DO PARANÁ. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR INFRATOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.