Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III.  CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

 ... (Continua)