Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO EM AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJEM CUMULATIVAMENTE PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. PROPRIETÁRIO QUE RECEBE NAIT POR MEIO ELETRÔNICO E INDICA O DEMANDADO COMO CONDUTOR. EXPEDIDA NIP E PAGA A PENA PECUNIÁRIA. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO CONTRA O CONDUTOR E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL DE INSTAURAÇÃO E DEFESA APRESENTADA PELO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 

 ... (Continua)