Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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