Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS NA CNH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR A PONTUAÇÃO NA CNH E O PCDD DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RS. II.A DISCUSSÃO ENVOLVE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, COM BASE NO ENDEREÇO CADASTRADO.III.  A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR, TENDO EM VISTA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM FEITAS POR EDITAL. A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, SENDO ÔNUS DA AUTARQUIA NOTIFICÁ-LO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN, O QUE NÃO OCORREU. O FATO DE O PROPRIETÁRIO SER PESSOA JURÍDICA NÃO EXIME O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR IDENTIFICADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE PARCIAL DO AIT E DOS EFEITOS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)