Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR PARA DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) E DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDS) CORRELATOS. II. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DAS INFRAÇÕES. III. O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. A APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR É ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO COM O REAL INFRATOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NO CASO CONCRETO, É VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARA INDICAÇÃO EM RELAÇÃO A ALUGNS CONDUTORES, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. RECONHECIDA A INDICAÇÃO DE CONDUTOR NOS DEMAIS AITS E ANULAÇÃO DAS MULTAS DERIVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS ANULADAS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. IV.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.