Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONDUTOR. INVALIDAÇÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR. I. AÇÃO AJUIZADA POR CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO AIT E O AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DA CNH DO AUTOR CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO AIT QUANTO À CNH DO CONDUTOR. II. AS QUESTÕES DISCUTIDAS SÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONDUTOR ACARRETA NULIDADE; (II) SE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA APENAS AO PROPRIETÁRIO É SUFICIENTE PARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. III. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (NIP) AO CONDUTOR, VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 312/STJ. A ENTREGA EM REGIÃO SEM COBERTURA DOS CORREIOS NÃO ISENTA O PODER PÚBLICO DE DIRECIONAR A NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 257, §3º; 282, §6º, II; CPC/2015, art. 141; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TJRS, RECURSO CÍVEL 71008652299, J. 24.10.2019; TJRS, RECURSO CÍVEL 71009944026, J. 30.07.2021.