Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ESTADO DO PARANÁ. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR INFRATOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.