Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. REAL CONDUTOR NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. INFRAÇÃO REGISTRADA SEM ABORDAGEM. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA 71007054869. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.