condominio suspensao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Quantias devidas ao condomínio. Determinação de suspensão do processo para oportuna identificação do titular da contribuição condominial. Impropriedade. Considerando a obrigação de caráter «propter rem inerente ao dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, independentemente do seu titular, e agregada à constituição do condomínio edilício, transparece incomum a determinação de suspensão do processo como se dependendo do julgamento de outra causa para descortinar quem titula a personalidade jurídica informal da comunidade condominial e correlata administração por intermédio do síndico. Recurso provido.

2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP 1.280.871 - SP). ANUÊNCIA DO TITULAR AO ADQUIRIR OS DIREITOS PERTINENTES A UNIDADE INSERTA NO PARCELAMENTO. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. GÊNESE DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. RESIDÊNCIA OU DETENÇÃO DA FRAÇÃO. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FOMENTADOS. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA ENTIDADE. OBJETO. APURAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. AFETAÇÃO DA SITUAÇÃO INERENTE AO PARCELAMENTO EMPREENDIDO. AUSÊNCIA. AÇÕES. OBJETOS DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto subsistente ação civil pública manejada pelo Ministério Público em face da entidade associativa, destinando-se à apuração de danos ambientais havidos na ultimação do parcelamento, a reversão dos danos e a prevenção de novos atos com essa conformação, não afetando o parcelamento levado a efeito nem subsistindo determinação judicial de paralisação das atividades desenvolvidas pelo ente na gestão do parcelamento já empreendido, não subsiste situação de prejudicialidade externa afetando pretensão de cobranças de parcelas condominiais provenientes do ente em face dos possuidores das unidades inseridas no perímetro do parcelamento levado a efeito, porquanto ausentes as situações aptas a conduzirem a aludida apreensão (CPC,  313, V).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, referente aos meses de dezembro/2012 a dezembro/2017, no valor total de R$ 61.145,83, acrescido de multa de 2%, juros de mora e correção monetária. Contestação dos réus que alegam, em síntese, que a inadimplência das cotas condominiais é decorrente da dificuldade na venda do imóvel, acarretada pela situação financeira deficitária do condomínio. Reconvenção que busca o ressarcimento de dano material e dano moral. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Apelação dos réus. ... (Continua)

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que reconheceu a pertinência dos encargos moratórios que integram o cálculo apresentado pelo exequente e, de outra parte, considerando estar depositado nos autos o valor principal, deferiu medida liminar para determinar ao exequente que obste qualquer ato administrativo com intuito de impelir a executada ao pagamento, sobretudo a suspensão de serviços prestados pelo condomínio, sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada - Questão envolvendo a prestação de serviços pelo exequente, que ficou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento 2335159-91.2023.8.28.0000 - Executada que obteve o deferimento de medida liminar em ação judicial, com determinação de suspensão das cobranças relativas à taxa extra de pintura e nova taxa condominial - CCB, art. 1.315, que dispõe sobre a obrigação do condômino concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte - Obrigação de pagamento do valor incontroverso, sob pena de sujeitar-se a condômina aos encargos da mora, por se tratar de obrigação com termo certo - Reconhecimento - Executada que não se socorreu de qualquer meio para pagamento do valor incontroverso - Encargos moratórios devidos - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM DE APROVAÇÃO. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO.

Exequente que antecipava ao CONDOMÍNIO os pagamentos das contribuições inadimplidas pelos condôminos e efetuava as cobranças. Rescisão do contrato que ensejou a sub-rogação convencional da empresa de cobrança nos créditos. Inteligência do art. 347, I, do Código Civil. Legitimidade ativa do sub-rogado. Art. 778, §1º, IV, do CPC. Prova documental da efetiva antecipação pela exequente, à massa patrimonial, do crédito objeto desta demanda. Anulação da r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade de retomada da execução, assim que levantada a suspensão determinada, em tutela provisória de urgência, pelo D. Juízo da ação 1003010-81.2023.8.26.0114, movida pelo Condomínio em face da ora exequente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

8 - TJRJ Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.

«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento do crédito tributário' o que caracterizaria para a fazenda a confissão da dívida.... (Continua)

9 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. LEI 13.465/17. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante requer a suspensão da Leilão de seu imóvel, além de contestar a interpretação da cláusula de sub-rogação do contrato firmado entre o condomínio e a empresa garantidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser reconsiderada, especialmente em relação à ilegitimidade ativa do agravado e à suspensão da Leilão do imóvel do agravante.III. Razões de decidir3. A contratação de empresa de cobrança não configura cessão de crédito ou sub-rogação automática, conforme cláusula contratual.4. Não foi demonstrado o pagamento das taxas pelos condôminos, nem a rescisão contratual, pelo que não houve sub-rogação na hipótese.5. O imóvel já foi leiloado, não subsistindo o pedido de urgência para suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cláusula de sub-rogação em contratos de cobrança de taxas condominiais não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação do pagamento das taxas pelos condôminos ou a rescisão contratual para sua efetivação, conforme disposto em contrato.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DÚPLICE. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. UNIDADES AUTÔNOMAS CONSUMIDORAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AJUSTE SUA COBRANÇA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414 - REVISADO). CONDOMÍNIO AUTOR SE INSURGE POSTULANDO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO DAS 31 UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, ANTE AS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE FIXADAS NO TEMA 414 - REVISADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por condomínio edilício residencial contra decisão interlocutória que determinou à concessionária ré a adequação da cobrança da tarifa de água e esgoto ao novo entendimento firmado pelo egrégio STJ (Tema 414/STJ - revisado). O agravante pleiteia a suspensão da cobrança nos moldes realizados e a imposição de obrigação de não fazer à concessionária e a adoção do consumo real fracionado entre as 31 unidades consumidoras. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Cobrança de tarifas de consumo de água e esgoto de condomínio. Ausência de nulidade da sentença. Pretensão de realização de diligência e/ou perícia desnecessária. Classificação da natureza do Condomínio como comercial decidido por sentença transitada em julgado. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205, do C.C.). Precedente do C. STJ. Suspensão da cobrança por tutela antecipada concedida em ação autônoma. Interrupção. Dívida exigível. Acordo com relação à parte do débito. Inadimplemento. Cláusula expressa que afasta a alegada novação. Cálculos escorreitos e ausência de impugnação específica. Responsável pelo pagamento. Condomínio réu e não cada um dos condôminos proprietários de cada unidade. Ausência de leitura individualizada. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do art. 11 da Lei Municipal de São Carlos . 10.255/89 e do art. 29, §5º, da Lei . 11.445/07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do «status quo ante por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a suspensão da execução, ante a verificação de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, «a e «b, do CPC - Solidariedade quanto à obrigação de natureza «propter rem - Havendo dois ou mais proprietários de uma mesma unidade autônoma, são eles tidos como responsáveis solidários pelos encargos condominiais perante o condomínio, que, por isso, pode demandá-los conjunta ou isoladamente - Inteligência da Súmula 12 deste Tribunal de Justiça - Prioridade no pagamento das despesas condominiais, sendo certo que não se pode esperar a solução a ser dada no processo de reconhecimento e dissolução de união estável em detrimento dos demais condôminos, que arcariam injustamente durante longo período com despesa alheia, podendo colocar em risco a própria existência do condomínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Suspensão da execução afastada - Determinação de prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão.