Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Cobrança de tarifas de consumo de água e esgoto de condomínio. Ausência de nulidade da sentença. Pretensão de realização de diligência e/ou perícia desnecessária. Classificação da natureza do Condomínio como comercial decidido por sentença transitada em julgado. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205, do C.C.). Precedente do C. STJ. Suspensão da cobrança por tutela antecipada concedida em ação autônoma. Interrupção. Dívida exigível. Acordo com relação à parte do débito. Inadimplemento. Cláusula expressa que afasta a alegada novação. Cálculos escorreitos e ausência de impugnação específica. Responsável pelo pagamento. Condomínio réu e não cada um dos condôminos proprietários de cada unidade. Ausência de leitura individualizada. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)