Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. LEI 13.465/17. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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