condominio entre herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS.

Ação indenizatória cumulada com arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Apelante. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que que adquiriu a integralidade do imóvel, mas por questões burocráticas não houve registro. Transmissão da propriedade se faz por registro no folio real. Inteligência do CCB, art. 1.245). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM IMÓVEL COM MATRÍCULA ÚNICA. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE PARA FINS DE SEGURANÇA JURÍDICA E REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião, determinou a apresentação de novo memorial descritivo e levantamento planimétrico, com individualização das áreas correspondentes às edificações 276 e 276-A, situadas em lote único com matrícula indivisa. O agravante sustenta que a exigência é indevida, por se tratar de fração ideal de condomínio pro indiviso, com ocupação exclusiva e contínua das unidades, incompatível com desmembramento físico do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. DÍVIDA DECORRENTE DE PARTILHA INFORMAL. PROVA DOCUMENTAL SEM ASSINATURA. CONDUTA CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória ajuizada pelos Apelados contra seu irmão, ora Apelante, fundada em minuta de confissão de dívida e escritura pública de extinção de condomínio. Alegaram os Apelados que cederam ao Apelante seus quinhões hereditários em bem imóvel rural, mediante ajuste informal para pagamento de R$682.500,00 a cada um dos três irmãos, dos quais dois figuram como autores. Embora o Apelante não tenha assinado a minuta de confissão de dívida, os Apelados alegaram que sua conduta posterior e documentos anexados aos autos demonstram a inequívoca existência da obrigação. A sentença reconheceu a exigibilidade parcial da dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$341.250,00 para cada autor, com correção e juros, condenando o Apelante também ao pagamento das custas e honorários. O Apelante busca a reforma da decisão, alegando ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, nulidade do processo e desequilíbrio na valoração das provas. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de execução fundada em contrato de locação, proposta por espólio de condômino do imóvel. Imóvel que era de titularidade de três condôminos, sendo que dois faleceram. Determinação para divisão do crédito em três partes, com subsequente transferência de duas partes para os processos dos respectivos inventários dos condôminos que faleceram, sede própria para partilha e pagamento aos herdeiros. Quinhão da herdeira viva que se acha penhorado, devendo permanecer depositado nos autos. Reconhecido o direito da advogada que patrocinou a causa aos honorários contratuais e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

10 - TJSP INVENTÁRIO - CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE EVITAR FUTUROS LITÍGIOS E ZELAR PELA COMODIDADE DOS HERDEIROS, ALÉM DA IGUALDADE ENTRE OS QUINHÕES - DESCABIMENTO DE SIMPLES ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS DA HERANÇA -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que fosse estabelecido condomínio sobre todos os bens da herança, à luz da discordância entre os herdeiros - Agravantes que defendem a necessidade de partilha cômoda em oposição à divisão igualitária de todos os ativos - Acolhimento - Partilha judicial que deve observar não só a igualdade entre os quinhões, mas também a prevenção de litígios e a comodidade entre os herdeiros - Inteligência do CPC, art. 648 - Acervo hereditário composto de sete imóveis e um veículo, mostrando-se possível evitar a proliferação de condomínios entre os herdeiros, apesar da falta de consenso quanto à divisão - Precedentes deste TJSP - Juízo a quo que deve facultar nova manifestação aos herdeiros sobre seu quinhão hereditário (CPC, art. 647) e, com primazia, proferir decisão que considere também os critérios da comodidade e prevenção de litígios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Ação anulatória. Conluio entre condôminos e tabelião, em detrimento dos autores, herdeiros de outro condômino falecido. Usucapião ordinário do terceiro adquirente de boa-fé. Descabimento, pela menoridade de alguns herdeiros que a todos aproveita. Validade do negócio, porém, quanto aos demais condôminos, por ser a coisa divisível. Procedência parcial. CCB/1916, art. 171, CCB/1916, art. 553 e CCB/1916, art. 1.580.

... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS. POSSE CONSENTIDA. IMPROCEDÊNCIA 1.

Ação de usucapião ajuizada por cônjuge de um dos filhos do proprietário do imóvel 2. Posse da autora foi consentida pelo proprietário e depois pelos herdeiros 3. A transmissão da propriedade aos herdeiros ocorre desde a morte, criando condomínio pro indiviso até a efetiva partilha 4. Detenção do imóvel por mera tolerância não induz posse ad usucapionem 5. Inversão do caráter da posse não comprovada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - AUSÊNCIA - COMPOSSE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECURSO DESPROVIDO.

É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no CPC, art. 561 em vigor. «Os coerdeiros são, portanto, proprietários (condomínio) e possuidores (composse) do todo, mas não têm a propriedade nem a posse exclusiva de nada. Cessam o condomínio e a composse apenas com a divisão que atribui a cada um a fração concreta que lhe cabe na herança. (STJ - REsp: 1.244.118/SC).... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DE ITCD E DESPESAS PROCESSUAIS - VALOR NÃO APURADO - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - MAJORAÇÃO DO VALOR - ELEMENTOS DE MERCADO E EQUIDADE ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O herdeiro que utiliza com exclusividade imóvel integrante do condomínio hereditário deve pagar aluguel proporcional ao valor de mercado, sob pena de enriquecimento sem causa. A fixação do aluguel deve observar elementos técnicos e a equidade entre os co-herdeiros, podendo ser majorada se demonstrada a incompatibilidade do valor arbitrado com a realidade mercadológica.... (Continua)