Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de execução fundada em contrato de locação, proposta por espólio de condômino do imóvel. Imóvel que era de titularidade de três condôminos, sendo que dois faleceram. Determinação para divisão do crédito em três partes, com subsequente transferência de duas partes para os processos dos respectivos inventários dos condôminos que faleceram, sede própria para partilha e pagamento aos herdeiros. Quinhão da herdeira viva que se acha penhorado, devendo permanecer depositado nos autos. Reconhecido o direito da advogada que patrocinou a causa aos honorários contratuais e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

1. Ação de execução de crédito locatício, proposta pelo espólio de um dos condôminos, julgada extinta, em face do pagamento (art. 924, II, CPC) 2. Insurgência dos herdeiros de outro condômino, também falecido, admitidos como assistentes no processo, quanto aos honorários contratuais da advogada que patrocinou a causa, bem como quanto levantamento do valor pago, atribuído pelo juiz apenas ao espólio do herdeiro que propôs a ação. 3. Acolhimento parcial do inconformismo: 4. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais devidos à advogada que patrocinou a causa. Serviço legitimamente contratado pelo inventariante de um dos condôminos, que configura encargo do condomínio. Trabalho que trouxe proveito a todos os condôminos. Recurso desprovido nesta parte. 5. Crédito locatício. Situação que reclama divisão do saldo do valor depositado em três partes, porque eram três os condôminos originários, e subsequente transferência do produto da ação para os autos dos respectivos inventários, sede própria para discussão sobre a partilha entre os herdeiros. 6. Quota-parte cabente à condômina viva (Rita de Paula) que tem que ficar depositada nos autos, porque objeto de penhora no rosto dos autos. 7. Recurso dos assistentes litisconsorciais parcialmente provido. Sentença reformada em parte