Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - MAJORAÇÃO DO VALOR - ELEMENTOS DE MERCADO E EQUIDADE ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O herdeiro que utiliza com exclusividade imóvel integrante do condomínio hereditário deve pagar aluguel proporcional ao valor de mercado, sob pena de enriquecimento sem causa. A fixação do aluguel deve observar elementos técnicos e a equidade entre os co-herdeiros, podendo ser majorada se demonstrada a incompatibilidade do valor arbitrado com a realidade mercadológica.... (Continua)