condominio comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais. Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Condomínio Comercial e extinguiu o feito em relação à proprietária locadora. 2- Autora apelante que firmou contrato de locação comercial com a uma das corrés que é proprietária de três unidades do condomínio. 3- Relação jurídica entre a empresa autora e a empresa corré proprietária das unidades locadas que é apenas de locação. 4- Condomínio comercial de lojas formado por unidades autônomas que podem ser alugadas ou vendidas e que não detém relação jurídica nem obrigação contratual com a empresa locatária, ora apelante. 5- Empresa locatária que não pode pleitear em nome próprio direito da empresa locadora e proprietária das unidades condominiais, inexistindo, neste particular, autorização legal para tanto. Inteligência do CPP, art. 18. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

4 - TRT2 Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RECEBIMENTO DA CARTA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA.  

1. Tratando-se o endereço da executada localizado em condomínio comercial de shopping center, reputa-se válida a citação feita pelo correio, quando a respectiva carta é recebida e assinada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º, CPC. ... (Continua)

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Enquadramento do condomínio autor como uma «economia. Admissibilidade. Inteligência do Decreto Estadual 41446/96, que restringiu o regime de «economia por unidade autônoma aos condomínios residenciais. Legalidade da cobrança efetuada pela ré. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Regime de economias. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Declaratória e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

9 - TJRJ «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A UNIDADE AUTÔNOMA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer, determinando o desfazimento de alterações estruturais realizadas pelo réu em área comum do condomínio, bem como a abstenção de colocar mesas, cadeiras e realizar obras nesse espaço, sob pena de multa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Furto em condomínio comercial. Falha no sistema de segurança fornecido por empresa contratada pelo condomínio. Responsabilidade solidária. Prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

13 - TJSP Tarifa. Água e esgotos. Condomínio comercial. Inconstitucionalidade do critério que considera o condomínio como um todo para fins de apuração do consumo e da correspondente tarifa. Necessidade de se considerar o consumo de cada uma das designadas «economias. Aplicação dos princípios da retributividade, legalidade e isonomia. Apelo parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgosto. Condomínio comercial. Enquadramento unitário. Necessidade de levar em conta as unidades autônomas. Decreto Estadual nº: 41446/96. Ilegalidade. Devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, respeitada a prescrição.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA TARIFÁRIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de água e esgoto em face de decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança efetuada a condomínio comercial, composto por 180 unidades consumidoras, considerando-o como uma única economia. A sentença determinou o refaturamento das contas desde novembro de 2021, com base na divisão do consumo total pelo número de 50 economias comerciais, conforme o art. 96, IV e VII, do Decreto Estadual 22.872/96, além da repetição do indébito e proibição da interrupção do serviço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Condomínio comercial. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Falta de adequação das razões recursais. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fato de as razões do agravo regimental estarem dissociadas do fundamento adotado na decisão impugnada caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricista em condomínio comercial. Unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«A OJ 324/TST-SDI-I, assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, ainda que a atividade laborativa, que submeta o trabalhador à exposição de tensões elétricas, seja exercida em instalações localizadas em unidade consumidora de energia elétrica, o adicional é devido. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela classificação do recorrente como titular de uma única economia, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente o Decreto estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto estadual 41.446/1996. ... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação declaratória c.c. restituição de valores. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Legalidade da cobrança efetuada com base no enquadramento do autor (condomínio comercial) em economia única a partir de janeiro de 1997. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedentes os pedidos.