Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Condomínio comercial. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Falta de adequação das razões recursais. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fato de as razões do agravo regimental estarem dissociadas do fundamento adotado na decisão impugnada caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)