Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RECEBIMENTO DA CARTA POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA.  

1. Tratando-se o endereço da executada localizado em condomínio comercial de shopping center, reputa-se válida a citação feita pelo correio, quando a respectiva carta é recebida e assinada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º, CPC. ... (Continua)