Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA TARIFÁRIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de água e esgoto em face de decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança efetuada a condomínio comercial, composto por 180 unidades consumidoras, considerando-o como uma única economia. A sentença determinou o refaturamento das contas desde novembro de 2021, com base na divisão do consumo total pelo número de 50 economias comerciais, conforme o art. 96, IV e VII, do Decreto Estadual 22.872/96, além da repetição do indébito e proibição da interrupção do serviço. ... (Continua)