condicoes ambientais de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 ... (Continua)

3 - TJSP "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO Ementa: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E DE PORMENORIZADA AVALIAÇÃO DOS AGENTES BIOLÓGICOS A QUE EXPOSTA A SERVIDORA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES PELA SERVIDORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO E APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% EM FAVOR DA AUTORA BEM COMO NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO"

4 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

5 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Sentença de procedência. Competência absoluta da Justiça do Trabalho conhecida de ofício. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho em poder da empregadora. Incompetência da Justiça Comum. Determinação para redistribuição da presente ação à Justiça do Trabalho. Sentença anulada. ... (Continua)

6 - TJSP Funcionalismo - Município de Mogi das Cruzes - Operador de máquinas - Percepção retroativa de adicional de insalubridade, pago em grau máximo desde novembro de 2021 - Ausência de prova de insalubridade em período anterior - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho elaborados nos anos de 2018 e 2019 que concluíram por condições salubres - Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença reformada para  julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência -  Recurso provid

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIDOR TRABALHA SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LIP), ELABORADOS PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ATESTANDO A SALUBRIDADE DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, SE LIMITOU A PLEITEAR PELA ELABORAÇÃO DE NOVOS LTCAT E LIP. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Em relação aos temas, como houve determinação de observância dos pedidos efetuados na petição inicial, e nela estão contidos todos os pedidos do presente agravo, não se verifica interesse recursal do agravante. Constou na decisão agravada: « condenar a Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante (Súmula 191/TST, I), com os reflexos legais postulados, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o prazo prescricional e os limites do pedido, exceto quanto aos valores, que constituem mera estimativa. «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO E EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) NO PERÍODO RELATIVO DE 01/02/1995 A 02/03/2015. ORDEM CONCEDIDA. APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) QUE EVIDENCIAM O CARÁTER ESPECIAL DA FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995 QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. ANÁLISE FEITA À LUZ DO DECRETO 83.090/79. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 2.172/1997 E LEI 8.213/1991, FACE À AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo - Insurgência da ré alegando que a competência é da Justiça Comum - Desacolhimento - É absoluta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa envolvendo pedido de entrega de documento (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT) em poder da empregadora - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. EFEITO MODIFICATIVO.

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à entrega à reclamante de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho - LTCA, sob pena de multa diária, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... (Continua)

16 - TRT3 Prescrição. Fornecimento da guia ppp e do laudo técnico.

«A pretensão de fornecimento da guia PPP e do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, para fins de requerimentos perante a Previdência Social, é de natureza declaratória, não estando submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e incisos I e II do CLT, art. 11. Assim, aplica-se o disposto no §1º do CLT, art. 11, o qual afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

17 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de perícia técnica.

«Em situações excepcionais, é possível o deferimento do adicional de periculosidade, sem a produção de perícia técnica, quando os autos tragam elementos de prova suficiente à constatação do labor em condições perigosas. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada elaborou laudo técnico, visando a apurar as condições ambientais de trabalho de seus empregados, tendo sido constatado que os motoristas e ajudantes que prestam serviços de distribuição de gás ficam expostos a inflamáveis em condições de risco acentuado. Consignou, ainda, constar dos autos fichas financeiras demonstrando o pagamento de adicional de periculosidade em diversos meses. Nesse contexto, de fato, é despicienda a realização de perícia técnica. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. servidor público. requerimento administrativo. elaboração de laudo técnico de condições de trabalho. concessão de adicional de periculosidade. sobrestamento do processo sei. indeferimento do pedido administrativo. ausência de interesse de agir. processo extinto sem resolução de mérito. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI 8.213/1991, art. 57 e LEI 8.213/1991, art. 58 - LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INCONCLUSIVOS - AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DA PROVA PLEITEANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CPC, art. 373, I) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSALUBRIDADE NOS HOLERITES, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO (1) DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO (2) DA REQUERIDA: CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento. Concessão de aposentadoria especial. Demora na emissão do perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação legal. Indenização por danos materiais.

«A entrega ao empregado, no tempo oportuno, do Perfil Profissiográfico Previdenciário configura obrigação do empregador, conforme estabelece o Lei 8.213/1991, art. 58. A guia PPP é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessária para definir o tipo de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição, constituindo documento hábil para o requerimento da aposentadoria especial. In casu, a demora no fornecimento da guia PPP implicou a tardia concessão do benefício vindicado, causando ao autor danos de ordem material que devem ser adequadamente reparados.... (Continua)