Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. servidor público. requerimento administrativo. elaboração de laudo técnico de condições de trabalho. concessão de adicional de periculosidade. sobrestamento do processo sei. indeferimento do pedido administrativo. ausência de interesse de agir. processo extinto sem resolução de mérito. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)