Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO E EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) NO PERÍODO RELATIVO DE 01/02/1995 A 02/03/2015. ORDEM CONCEDIDA. APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) QUE EVIDENCIAM O CARÁTER ESPECIAL DA FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995 QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. ANÁLISE FEITA À LUZ DO DECRETO 83.090/79. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 2.172/1997 E LEI 8.213/1991, FACE À AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.