Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIDOR TRABALHA SOB CONDIÇÃO INSALUBRE. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LIP), ELABORADOS PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ATESTANDO A SALUBRIDADE DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR QUE, NA FASE INSTRUTÓRIA, SE LIMITOU A PLEITEAR PELA ELABORAÇÃO DE NOVOS LTCAT E LIP. RECURSO DESPROVIDO.