condenacao na esfera criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.

«... Na espécie, a condenação na esfera criminal da ora recorrida (...), como a causadora do evento danoso (fls. 28/35 - vol. 01) afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade no âmbito civil, nos termos do art. 935 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.525). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Prova dos autos que indicam que a culpa pelo acidente foi do apelante - Condenação na esfera criminal - Aplicação do art. 935 do CC - Pedido de redução da condenação diante da ausência de recursos financeiros - Impossibilidade - Morte do genitor gera danos morais e os valores fixados estão condizentes com condenações similares - Danos materiais que restaram devidamente comprovados - Ausência de impugnação específica - Cumulação de pensão - Possibilidade - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Condenação na esfera criminal. Perda do posto. Produção de provas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Verifica-se que o apelante foi condenado criminalmente em razão de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, incurso no CTB, art. 302, caput. Nesse sentido, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que não foi reaberta a oportunidade de discussão acerca da cassação do documento de habilitação do autor, mas apenas consequência da condenação judicial na esfera penal, na forma do CTB, art. 263, III. Com efeito, a penalidade decorreu da condenação na esfera criminal, onde o apelante exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Equívoco do acórdão rescindendo, que decidiu com fundamento na ocorrência de coisa julgada criminal. Hipótese de infração de menor potencial ofensivo na qual o imputado aceitou custear uma cesta básica a título de pena restritiva de direitos, o que não representa condenação na esfera criminal. Inobservância da regra expressa no Lei 9099/1995, art. 76, § 6º, segundo a qual a imposição da sanção prevista no § 4º não terá efeitos civis. Ação rescisória julgada procedente para negar provimento ao apelo da autora na ação primitiva, mantendo-se o decreto de improcedência anteriormente prolatado.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Bem imóvel utilizado como moradia pelos réus. Determinação de levantamento da constrição, por tratar-se de bem de família. Cobrança de indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Pedido de manutenção do ato constritivo. Aplicação analógica da exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Norma excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ausência de condenação na esfera criminal. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça que, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida para cumprir diligência. Instauração de processo administrativo para apurar a falta que culminou na pena de demissão a bem do serviço público. Condenação na esfera criminal por prática de corrupção passiva. Provas testemunhais aptas a confirmarem a ocorrência dos fatos imputados ao servidor. Prática de improbidade administrativa caracterizada. Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e integridade na função pública. Art. 11 da Lei nº. 8.429/92. Manutenção das penas aplicadas e dosadas. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, art. 109, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, «e, após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.

Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de reparação de danos. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUMENTO DAS PENAS-BASE - IMPERIOSIDADE - INDENIZAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de tráfico de drogas em relação aos corréus e, quanto à prática do crime de associação para o tráfico em relação aos três acusados, não é possível submetê-los a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. É mais reprovável a conduta daquele que, em pleno cumprimento de pena, comete novo delito, esvaziando por completo o efeito preventivo da condenação anterior. Para o arbitramento da quantia mínima para reparação dos prejuízos causados pela infração, é necessário que haja dano material e que seu valor seja facilmente identificado e extraído das provas dos autos.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. ... (Continua)

18 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Maus tratos e ameaça. Sentença absolutória. Ausência de provas. Recurso não provido.  

  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Advocacia administrativa. Condenação, na esfera criminal, pelos mesmos fatos (CP, art. 321). Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)