Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça que, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida para cumprir diligência. Instauração de processo administrativo para apurar a falta que culminou na pena de demissão a bem do serviço público. Condenação na esfera criminal por prática de corrupção passiva. Provas testemunhais aptas a confirmarem a ocorrência dos fatos imputados ao servidor. Prática de improbidade administrativa caracterizada. Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e integridade na função pública. Art. 11 da Lei nº. 8.429/92. Manutenção das penas aplicadas e dosadas. Ação procedente. Recurso desprovido.