condenacao honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA COVID-19. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. CONDENAÇÃO HONORARIOS SUCUMBENCIA INCABIVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LUCROS CESSANTES. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo a locatária optado pela rescisão contratual antecipada inviável que se atribua ao locador a responsabilidade pela rescisão, notadamente ao se considerar que ele não assumiu qualquer obrigação quanto à instalação de sistema de segurança no imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. MANUTENÇÃO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma parcial de sentença que determinou a exibição de contratos pelo réu, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca e condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sucumbência recíproca deve ser mantida, considerando os pedidos de exibição de documentos e reparação de danos morais feitos pela autora na ação inicial.III. Razões de decidir3. A r. sentença determinou a exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, configurando sucumbência recíproca.4. A apelante não conseguiu afastar a sucumbência recíproca, pois decaiu em um dos pedidos formulados na inicial.5. Não foi possível majorar honorários advocatícios, pois a r. sentença não fixou honorários devido à revelia do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A sucumbência recíproca é aplicável quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido na demanda, devendo as despesas processuais serem proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme o CPC, art. 86.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da autora, que pedia que o réu arcasse com todas as despesas do processo, foi negado. A decisão anterior já havia determinado que ambos, autora e réu, tinham vencido e perdido partes do pedido, por isso as despesas devem ser divididas entre eles. A autora pediu a exibição de documentos e não conseguiu a indenização por danos morais, então a decisão de que houve sucumbência recíproca foi mantida. Além disso, como o réu não apresentou defesa, não foi possível aumentar os honorários de advogado, já que não foram fixados na sentença anterior.Apelação cível desprovida.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais, conforme o CPC, art. 86, caput. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, a verba sucumbencial deve ser distribuída igualmente entre as partes.  ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apena s se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO: Não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto o prévio requerimento na instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. A própria parte demandada, ao ofertar contestação à pretensão da parte autora, deixa transparecer a pretensão resistida, de modo que não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BAIXA DO CNPJ - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E À SUCUMBENCIA. I - O

benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, não se presumindo a sua hipossuficiência financeira para satisfazer as custas e demais despesas processuais. II - O encerramento da empresa, com baixa do CNPJ junto à Receita Federal, resulta na sua inatividade e, por óbvio, não obtenção de renda, ficando comprovada a incapacidade financeira. III - Na condenação ao pagamento de honorários periciais, o julgador deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade. IV - Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em razão do fornecimento de material impróprio - causalidade -, e que a parte autora não foi totalmente vencedora - sucumbência -, é necessária a distribuição da verba honorária pericial entre as partes.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ação de cobrança. Julgada parcialmente procedente. Sucumbencia. Autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO - APENAS UM CONSTATADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ÔNUS REDISTRIBUÍDOS - DEMAIS PEDIDOS - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DIRETORIA EXECUTIVA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE E DO DIRETOR COMERCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. -

Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, isto é, a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão. - Cabendo a administração a ambos os componentes da Diretoria Executiva, quais sejam o Presidente e o Diretor Comercial, ambos são solidariamente obrigados a prestar contas, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Cooperativa. Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, não cabendo condenação da parte quando inexistir sucumbência dos seus pedidos.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)