1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Decisão monocrática mantida.
I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Homicídio triplamente qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios produzidos em plenário. Reexame de provas.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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3 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155
«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado pelo resultado (lesão grave). Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de conteúdo probatório levado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação embasada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Confissão do acusado em fase policial e reiterada em juízo. Nulidade. Inexistência.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Atentado violento ao pudor. Condenação embasada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, incêndio duplamente majorado e subtração ou inutilização de livro ou documento público. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Distribuição de recurso de apelação. Prevenção. Alegada incompetência da câmara criminal para julgar a apelação. Mera reiteração de pedidos. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Alegada nulidade. Inocorrência. Existência de prévia autorização judicial. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de conteúdo probatório levado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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9 - STJ Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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10 - STJ Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada prolação de sentença condenatória com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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11 - STJ Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância a quo se apoiou também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ... ()
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12 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto CPP, art. 155, CPP.
«1 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição por ausência ou insuficiência das provas encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundada em provas colhidas exclusivamente na fase pré-processual. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Agravo improvido.
«1. Não sendo a condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, ausente a apontada violação do CPP, art. 155. ... ()
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18 - STJ Pretendida absolvição. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Demais provas que corroboram os testemunhos prestados.
«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito. Inexistência. Demais provas que corroboram os elementos colhidos na fase policial.
«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental não provido. ... ()
