Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundada em provas colhidas exclusivamente na fase pré-processual. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Agravo improvido.
«1. Não sendo a condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, ausente a apontada violação do CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote