concessionaria de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA -

Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Concessionária de serviço público que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - CF/88, art. 37, § 6º - Necessidade de identificação da titularidade dos fios - Laudo pericial que não identificou cabos de titularidade da ré no local do acidente - Ausência de conduta da concessionária de telefonia capaz de ensejar o dever de indenizar - Sentença integralmente reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Telefonia. Detalhamento.

1 - Dessume-se dos autos que o consumidor ajuizou Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada em fevereiro de 2006, visando compelir a concessionária de telefonia a «discriminar todas as contas telefônicas mensais enviadas ao promovente, a partir da citação [...] cominando-lhe uma multa diária de logo propugnada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser arbitrada em favor do autor (fl. 08).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

5 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Telefonia. Inscrição do nome da usuária no cadastro restritivo de crédito. Legítimo exercício do direito, inadimplente a usuária. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito imputável a concessionária de telefonia. Improcedência da demanda declaratória e indenizatória. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Medida deferida. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da concessionária de telefonia desprovido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação de legislação federal. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Juizado especial federal absolutamente incompetente. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ainda que se acolha a tese de que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que versem sobre ato ou contrato administrativo, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, a conseqüência será o reconhecimento da competência da Justiça Estadual na hipótese dos autos.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da concessionária de telefonia configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

11 - STJ Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no CF/88, art. 109, I, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.... (Continua)

12 - STJ Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.

«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial oriundo de ação rescisória. Telefonia. Assinatura mensal básica. Indeferimento liminar do recurso uniformizador fundado em dois aspectos. (a) aplicação da Súmula 343/STF, a impedir o manejo da ação rescisória, e; (b) inexistência do dissídio interpretativo ante a não apreciação das mesmas teses pelos acórdãos embargado e paradigma. Recurso interno que deixa de atacar o segundo fundamento. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento da irresignação interna. Precedentes do STJ. Agravo interno da concessionária de telefonia não conhecido.

1 - A decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundou-se em dois aspectos: (a) aplicação da Súmula 343/STF a impedir a tramitação da ação rescisória originária, e; (b) inexistência do dissídio entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Telefonia. Contratos com concessionária de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência.

«I - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débito de tarifas telefônicas. Chamadas internacionais para a longínqua «Somália. Ligações não reconhecidas pelo usuário e não comprovadas pela concessionária de telefonia. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova convincente de que a chamada partiu do terminal de responsabilidade do usuário. Possibilidade de clonagem de terminal fixo admitida pela concessionária. Inexigibilidade do débito evidenciada. Indenização decorrente de cobrança. Fixação nos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 42, parágrafo único. Reparação equivalente a três vezes o valor do indébito, pois não houve constrangimento ilegal, mas apenas cobrança indevida. Valor da indenização reduzido. Recurso da concessionária parcialmente provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Danos materiais. Concessionária de telefonia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Concessionária de telefonia exibiu com a contestação os demais documentos pretendidos. Demonstração inequívoca de que não se estabeleceu lide. Imposição de honorária de sucumbência à requerida. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Concessionária de telefonia. Ausência de comprovação de contratação dos serviços cobrados do consumidor. Indenização devida. Valor modificado, a fim de adequá-lo às circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

20 - TST Recursos de revista da ete. Engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda. E da oi S/A. Terceirização. Concessionária de telefonia. Atividade precípua. Instalação de linha telefônica. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Matéria comum. Não conhecimento.

«O entendimento predominante neste Tribunal Superior é de que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Logo, a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)