concessao de visto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.

«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.

«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Imigração. Ingresso no território nacional sem visto. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. C. 26ª

Câmara de Direito Privado que declina da competência, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre «ensino em geral - Descabimento - O objeto da controvérsia envolve apenas relação de consumo - Precedentes elencados que não se amoldam ao caso discutido no feito - Ente público responsável pela concessão de «visto confere ou CRECI que não integram o polo passivo da ação - Hipótese prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 - Conflito negativo suscitado ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos inatacados.

1 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação integral no exame. Por outro lado, o juízo de piso já concedeu ao reeducando remição por conclusão do ensino médio através de aprovação no ENCCEJA. Assim, impossível a concessão da benesse, visto que o sentenciado seria duplamente beneficiado pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria Ementa: Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino Precedentes - Sentença de procedência - Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento inacatado. Omissão estatal. Poder judiciário. Intervenção excepcional. Necessidade. Revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Concessão. «Visto Confere em certificado expedido por instituição de ensino médio. Possibilidade. Colégio que teve portaria de funcionamento suspensa pela Secretaria da Educação. Conclusão de curso que se deu quando ainda estava autorizado. Boa-fé das partes, uma vez que agiram devidamente respaldadas. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Recurso da defesa colimando absolvição e, subsidiariamente, desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Réu foi visto saindo do cômodo anexo a um bar, onde foram localizados os papelotes de cocaína (quase 10 gramas) e 207 reais. Não há dúvida de que o local estava sob sua posse. Circunstâncias que, contudo, não revelam traficância. Ele não foi visto a traficar. Não tem histórico de envolvimento com o tráfico. Há testemunha dizendo que ele é usuário. Ele nega a imputação. Confissão informal que, isoladamente, não dá suporte seguro para condenação pelo tráfico. Desclassificação para o art. 28. Aplicação de prestação de serviços comunitários. Pena já cumprida. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Visto de estudante a estrangeiro. Prorrogação da concessão. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Mestrado que se realizou no Brasil, restando apenas um módulo para conclusão, que deveria ocorrer nos estados unidos. Autor alega que foi induzido a erro, eis que pagou integralmente pelo curso e não pôde concluí-lo, pois não conseguiu o visto americano em tempo hábil. Impossibilidade de devolução do montante quanto ao visto (taxa). Entidade prestou o serviço no sentido de encaminhar os documentos do autor para obtenção deste. Fora da alçada da acionada as questões envolvendo entrada no país norte-americano. Ressarcimento indevido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.