Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos inatacados.

1 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)