1 - STJ Júri. Homicídio. Qualificadora. Comunicabilidade automática de circunstância pessoal. Nulidade. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... ()
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2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.
«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.... ()
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3 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RESERVA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUCESSÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À EXCLUSÃO DA COMUNICABILIDADE.
I. Caso em exame: Ação declaratória de união estável cumulada com petição de herança e reserva de bens. Sentença que reconheceu a existência e dissolveu a união estável entre a autora e o falecido pelo período de 20 anos, aplicando o regime da comunhão parcial de bens e declarando os direitos sucessórios da autora. Réu, em apelação, pleiteia a aplicação do regime da separação obrigatória e questiona a comunicabilidade dos bens, alegando que foram adquiridos antes ou não pertenciam ao de cujus.... ()
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5 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.
«Ainda que as circunstâncias de caráter pessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.... ()
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6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... ()
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7 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade.
«A qualificadora da surpresa, de natureza puramente objetiva, a teor do CP, art. 30, comunica-se entre o mandante e o executor do crime, especialmente no caso dos autos, onde aquele contrata terceiro mediante paga, tendo perfeita noção da prática delitiva.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.... ()
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9 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade
«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Comunhão universal de bens. FGTS. Comunicabilidade.
«1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA CONJUNTA APÓS A SEPARAÇÃO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. VERBA INCOMUNICÁVEL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.
-No regime da comunhão parcial de bens presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, cabendo à parte interessada demonstrar a incomunicabilidade com base nas exceções legais. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão de pronúncia. Manutenção de qualificadora por indícios suficientes. Comunicabilidade de circunstâncias pessoais. Inviabilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE PATRIMÔNIO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Contestação da corré agravante - Indeferimento dos pedidos de reconhecimento de incompetência do Juízo e suspensão de alienação - Insurgência da corré - Alegação de que: i) a decisão é nula por falta de fundamentação; ii) foi prejudicada e; iii) o negócio jurídico é válido - Descabimento - Decisão concisa e bem fundamentada - Ausência de impugnação específica - Ausência de prejuízo - Demais questões que tocam o mérito - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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14 - STJ Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Recurso improvido.
«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - EXCLUDENTE DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... ()
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16 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. ... ()
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17 - STJ União estável. Partilha de bens. Concubinato. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/1996. Presunção legal de comunicabilidade. Sub-rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência. Escritura pública, com percentual aquisitivo da propriedade de cada convivente. Mudança do regime de bens. Necessidade de contrato específico. Lei 9.278/1996, art. 5º, caput, parte final, § 1º. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.725.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Épossível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A TRADUÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A SEPARAÇÃO FÁTICA DO PAR OCORREU AINDA NO ANO DE 2014, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO FINAL DA RELAÇÃO EM 15.07.2016, DATA EM QUE REQUEREU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUALIFICANDO O RECORRIDO, ÀS VÉSPERAS, COMO SEU COMPANHEIRO. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Elementar do crime. Circunstância de caráter pessoal. Comunicabilidade. CP, art. 30. Falta de prequestionamento. Ação penal. Justa causa existência. Ciência das irregularidades nas licitações. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada não exigiu o prequestionamento explícito do CP, art. 30, mas, sim, entendeu não ter havido o debate da matéria nele inserta, no que se refere à comunicabilidade de circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando se tratar de elementares do crime, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atraiu a aplicação Súmula 211/STJ. ... ()
