comprovacao de recebimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Envio de e-mail com indicação da rede credenciada - Comprovação de recebimento do e-mail que é prova negativa, de impossível produção pelo emitente - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TEMA 1.132/STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de ajuda de custo e abono de transferência, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de abatimento do valor do seguro obrigatório. Inadmissibilidade. Relações distintas. Comprovação de recebimento do valor do seguro. Ausência. Inaplicabilidade da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovação de recebimento de mercadorias. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ no caso de revaloração das provas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS EM PODER DO DEVEDOR E SUBSCRITAS TÃO SOMENTE PELO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, DE PAGAMENTOS, PROTESTOS, COBRANÇAS E ETC. EM QUE PESE VENCIDOS HÁ ANOS. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas na constância da união estável, prevista no art. 1.663, §1º, do Código Civil, não é absoluta, impondo-se à parte interessada o ônus de demonstrar a origem da obrigação, sua titularidade e sua destinação em favor do casal. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ação instruída pelo apontamento de protesto, pela nota fiscal com comprovação de recebimento da mercadoria e pela ausência de recusa do aceite pelo sacado. Inexistência de nulidade dos títulos executados. Embargos à execução improcedente. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Avisos de cobrança. Recebimento pessoal. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

13 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Não há prova nos autos que o autor perceba ou tenha percebido salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Rejeito a tese apresentada pela recorrente nesse sentido. Ademais, há declaração de hipossuficiência juntado à inicial, que preenche os requisitos legais. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARQUIVISTA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMPROVADA. ENVIO DE E-MAIL. TELA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR CÓDIGO HASH. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AVISO. SÚMULA 404/STJ. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA QUE SE LIMITA A ENVIAR A COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR ASSOCIADO. ATENDIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 43, §2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária, considerando suficiente a constituição em mora do devedor por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato. O agravante pleiteia gratuidade de justiça, concessão de efeito suspensivo e, ao final, a suspensão da ação de busca e apreensão até o trânsito em julgado de ação revisional em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação regular da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º; e (ii) estabelecer se a existência de ação revisional justifica a suspensão da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 1132, reconhece que, para fins de constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, inclusive por terceiros. A boa-fé objetiva impõe ao devedor o dever de manter atualizado seu endereço contratual, não podendo se beneficiar de eventual omissão nesse dever para invalidar a constituição da mora. O pedido de reunião dos processos deve ser requerido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º, e art. 3º; CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema Repetitivo 1132); STJ, Súmula 72; TJ/RJ, Súmulas 55 e 103.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS QUE, ALÉM DE TOTALIZAREM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, SE TRADUZEM EM VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. art. 833, IV E  § 2º, DO CPC. LIBERAÇÃO DOS VALORES À PARTE EXECUTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA Súmula POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL/SMS QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PROVIDA.

19 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA Súmula POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL/SMS QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES PROVIDAS.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA OLX. ENVIO DA MERCADORIA PELO CORREIO. EMISSÃO DE CÓDIGO DE RASTREIO PELA DEMANDADA QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO AUTOR. VENDA CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL ÀS DEMANDADAS, POIS O PROCEDIMENTO OCORREU FORA DO SEU AMBIENTE VIRTUAL. NEXO CAUSAL ROMPIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.