Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA Súmula POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL/SMS QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES PROVIDAS.