Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS QUE, ALÉM DE TOTALIZAREM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, SE TRADUZEM EM VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. art. 833, IV E  § 2º, DO CPC. LIBERAÇÃO DOS VALORES À PARTE EXECUTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)