Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARQUIVISTA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMPROVADA. ENVIO DE E-MAIL. TELA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR CÓDIGO HASH. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AVISO. SÚMULA 404/STJ. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA QUE SE LIMITA A ENVIAR A COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR ASSOCIADO. ATENDIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 43, §2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)