composicao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO ENSEJA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLEITO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Recurso especial. Civil. Relação entre as esferas cível e penal. Juizado especial criminal. Composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Dano moral. Ausência de reparação no termo da composição. Extinção do feito. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2011. Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

4 - TJRJ Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c.

«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da audiência e da homologação respectiva. Ordem de «habeas corpus conhecida e concedida para declarar a nulidade da sentença homologatória e determinar a designação de nova audiência preliminar.... (Continua)

5 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e materiais. Composição civil dos danos já realizada, em momento anterior à propositura da demanda. Acordo que previu a mais ampla quitação, inclusive no que diz respeito aos danos morais e estéticos. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação indenizatória. Falta de interesse de agir. Composição civil pelos danos sofridos na esfera criminal. Quitação plena. Precedentes. Recurso conhecido, e de ofício, julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade. Representação do ofendido formulada nos autos. Composição civil que não afasta a persecução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias destacaram que, após a descoberta da fraude, a vítima ofereceu representação perante a autoridade policial, ocasião em que estava inclusive acompanhada de advogado, não há como acolher a alegação no sentido de ausência da condição de procedibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – CTB, art. 302, § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores citados. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prévia existência de composição civil acerca dos mesmos fatos, devidamente homologada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 74. Ausência de ressalva sobre a abrangência. Presunção de inclusão de todos os danos. Existência de coisa julgada material. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

13 - STF «Habeas corpus. Processo Penal Militar. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«Há incompatibilidade de composição civil (Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores - hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.... (Continua)

14 - STF Juizado Especial Criminal. Lesão corporal. Denúncia. Promotor de Justiça processado perante o Tribunal de Justiça. Recusa do Tribunal em possibilitar a composição civil e a transação. Alegação de inaplicabilidade em procedimento especial. Lei 9.099/95.

«Os preceitos de caráter penalmente benéficos da Lei 9.099/1995 aplicam-se a qualquer processo penal, inclusive nos Tribunais. Precedentes do STF: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem (Boletim 116/8.340), C. de Mello, RTJ 162/483; HC 76.262-SP, O. Gallotti, «DJ 29/05/98. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

15 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Vislumbrada nulidade do recebimento da queixa-crime. Não oferecimento dos benefícios da composição civil dos danos e da transação penal ao acusado. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade não caracterizada. Denegação da ordem.

«1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação Indenizatória. Acordo realizado nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0004229-47.2023.8.19.0210, que tramitou perante o X Juizado Especial Criminal, tratando-se do mesmo fato, no qual foi alcançada a composição civil. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

«1 - Incabível a decretação de nulidade, quando a parte der causa ao resultado, mormente porque não pode beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, consoante CPP, art. 565. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO CIVIL. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)