competencia ratione materiae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Matéria não acidentária, mas de direito comum. Conexão entre os feitos com origem no mesmo fato, ou na mesma causa de pedir, diante da competência «ratione materiae. Recurso não conhecido.

2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. CPC/2015. Omissão ocorrência. Saneamento do decisum. Competência ratione materiae da justiça do trabalho. Declinação de competência. Inexistência de cumulação de pedidos. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ.

«1 - Existência de omissão acerca da aplicabilidade da Súmula 170/STJ ao caso dos autos, tornando-se necessário o saneamento do decisum. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).... (Continua)

4 - TJSP Competência. Embargos de terceiro. Propositura incidental à ação de execução por título extrajudicial. Competência «ratione materiae que prevalece sobre prevenção por julgamento anterior de agravo. Critério material de atração de competência que visa a garantir a coerência da jurisprudência do Tribunal como um todo. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae. Inadmissibilidade. Conflito procedente.

6 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Agravo interno a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EPIs PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E COLETE BALÍSTICO PARA GUARDAS MUNICIPAIS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 53.229/RO, DJ 16/05/2022, pronunciou-se reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em situação similar à destes autos, em que se discute, à luz do CF, art. 114, I/88, pedido em benefício de grupo de trabalhadores (atuais e futuros) para impor obrigação de fazer referente a saúde, higiene e segurança no trabalho (fornecimento de EPIs para auxiliares de serviços gerais e de coletes para guardas municipais), o que, portanto, não tem estrita aderência àquilo que decidido na ADI 3395, mais convergindo para a diretriz da Súmula 736/STF, tal como referido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - STJ Competência. Tóxicos. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 10.259/2001. Competência «ratione materiae. Vara especializada. Justiça comum. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.

«Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e pertencendo a Vara especializada à Justiça Comum, é do Juizado Especial Criminal a competência para o processamento e julgamento de feito, sob pena de nulidade.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Obrigação derivada de contrato de prestação de serviços - Matéria afeita as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (art. 5º § 1º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial) -  Julgamento anterior de Agravo de Instrumento por esta c. Câmara - Prevalência da competência «ratione materiae, de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) - Recursos não conhecidos, com determinação

10 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo majorado. Crime perpetrado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência ratione materiae da Justiça Federal para julgar os fatos. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. De ofício, anulação do processo desde a denúncia e determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito de competência. Crime de resistência (CP, art. 329, caput CP). Infração de menor potencial ofensivo. Competência ratione materiae. Vara especializada. Competência do juizado especial criminal. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«- «Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em se tratando crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do presente feito. Precedente do STJ. (CC 87.560, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 05/02/2009). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . CONTRATO TEMPORÁRIO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência ratione materiae para processar e julgar demandas que decorram de contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido .

14 - TJSP Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae, é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação de usucapião de bem imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, por aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo, combinado com o anexo I, Seção de Direito Privado, XV, do Provimento 63/04 da mesma corte. Invocação da regra de prevenção, de natureza relativa, para afastar a incidência da norma de competência «ratione materiae. Impossibilidade. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Privado.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação acidentária. Direito Comum. Ação proposta por genitores do empregado. Sentença de mérito proferida em data posterior a edição da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir da promulgação da mencionada Emenda. Hipótese de competência «ratione materiae, sendo inviável a sua prorrogação. CPC/1973, art. 87. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Trabalho para julgar e processar a lide, determinada a remessa dos autos. Recurso provido.

18 - TJMG Ilegitimidade passiva em ms. Teoria da encampação. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mudança de competência ratione materiae. Extinção do feito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º

«- O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI sendo vedada a substituição do polo passivo (STJ / REsp 1190165/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 15.06.2010). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.