Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DOS arts. 6º-A AO 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.