Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DOS arts. 6º-A AO 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.