1 - TRT3 Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.
«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).... ()
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2 - STJ Competência. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.
«A instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência. ... ()
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3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... ()
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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -
Ação em que se discute a nulidade da execução de garantia fiduciária. Competência para apreciação e julgamento da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... ()
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5 - STJ Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.
«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... ()
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6 - TJSP COMPETÊNCIA -
Imóvel comercial - Ação de despejo fundada em denúncia vazia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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7 - STJ Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 926.
«I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.... ()
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8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... ()
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9 - TJSP COMPETÊNCIA -
Imóvel - Compra e venda com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Ação de anulação de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... ()
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11 - TJMG FEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. art. 47, CPC. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. INTELIGENCIA art. 205, §3º, IV DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Verificando-se que a discussão dos autos se relaciona à lavratura de escritura pública definitiva em decorrência da celebração de contrato de cessão de direitos hereditários entre as partes, torna-se evidente a competência do juízo do local de situação do bem imóvel para apreciar o feito, em atenção à previsão do CPC, art. 47. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.
«No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. Tratando o apelo especial de controvérsia que, embora tenha relação com imóvel residencial que fora objeto de contrato de locação predial urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros, envolve, primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição de usufrutuário do recorrente e do seu direito à percepção de aluguéis provenientes da citada locação, compete à Segunda Seção do STJ processá-lo e julgá-lo (art. 9º, § 2º, XII, do RISTJ).... ()
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13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revisional na Justiça Federal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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14 - STJ agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.
1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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19 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação renovatória de contrato de locação comercial. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Competência declinada com remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara em razão do foro do lugar do imóvel, também eleito contratualmente, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II. Existência de anterior conflito de competência que estabeleceu o Foro Regional de Vila Prudente como competente para processar o feito. Consulta ao setor de Service Desk efetuada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, com base no endereço do imóvel objeto da renovatória. Retificação do índice de pesquisa pelo setor para constar que o foro competente para o julgamento de demandas de natureza cível é o Foro Regional do Ipiranga. Conflito suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente. Surgimento de novos elementos que ensejaram o restabelecimento do conflito, já que ambos os juízos estão a negar a competência. Imóvel situado em área de abrangência jurisdicional de competência do Foro do Ipiranga. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitado... ()
