Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA -
Imóvel - Compra e venda com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Ação de anulação de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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