Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

Ação em que se discute a nulidade da execução de garantia fiduciária. Competência para apreciação e julgamento da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)