comodato benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VERBAL - COMODATO - BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - CC, ART. 584 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel cedido a título de comodato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é devida a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel cedido a título de comodato.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ devida a indenização por benfeitorias realizadas por comodatário de boa-fé, nos termos do CCB, art. 884, quando comprovado que o comodante se beneficiou injustamente das melhorias, configurando enriquecimento sem causa.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 884 e 1.219; CPC/2015, art. 374, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005028-21.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 17.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0018360-65.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006185-42.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 16.09.2024.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comodato. Benfeitorias. Indenização. Questão solucionada pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imissão na posse. Contrato de comodato. Benfeitorias. Indenização e retenção. Direito. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato. Comodato. Benfeitorias. Lucros cessantes. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples indicação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO GRATUITO. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos apelados em imóvel cedido por comodato gratuito, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores correspondentes às melhorias e à acessão promovida. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de comodato agrícola, rescindindo o contrato firmado entre as partes, e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pela autora porque seu pai ordenou que se retirasse do imóvel que ocupava a título de comodato gratuito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O COMODATÁRIO NÃO TEM DIREITO A RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS EM COMODATO. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO SE APLICA EM COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse em razão de esbulho após interdição do imóvel por risco de deslizamento. O réu, juntamente com sua esposa, contestou e apresentou reconvenção, pleiteando ressarcimento por benfeitorias e retenção do imóvel até o pagamento. A sentença julgou procedente a reintegração e improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insurgência do réu quanto ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel e (ii) a análise do pedido de retenção da posse até o pagamento das benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. O réu ocupava o imóvel em comodato verbal, não havendo direito a ressarcimento por benfeitorias, conforme CCB, art. 584, que veda reembolso de despesas feitas com o uso da coisa emprestada. 4. O direito de retenção é incompatível com o comodato e não se aplica devido ao risco iminente de desocupação e à falta de boa-fé na realização das benfeitorias após determinação de desocupação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O comodatário não tem direito a ressarcimento por benfeitorias em comodato. 2. O direito de retenção não se aplica em comodato. Legislação Citada: Código Civil, art. 584. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS

doação verbal de imóvel carece de validade jurídica, conforme dispõe o CCB, art. 541, que exige escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível prova testemunhal para suprir a forma prescrita. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. COMODATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela sogra da ré, alegando que permitiu que seu filho e a ré residissem no imóvel, mas após o divórcio do casal em 2015, a parte ré se recusa a desocupar o imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cessão de direitos de compromissário comprador de um terreno e de comodato de outro lote. Rescisão contratual. Existência de autorização para realização das benfeitorias previstas no contrato de cessão de compromisso de compra e venda. Aterramento do terreno realizado de boa-fé. Aplicação do CCB/1916, art. 516. Obra considerada necessária. Indenização devida quanto ao lote compromissado. Ressarcimento indevido em relação ao lote cedido em comodato. Disposição contratual expressa sobre a possibilidade de benfeitorias apenas com autorização prévia do comodante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, no âmbito de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)