cominacao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - EXCLUSÃO RECONHECIDA.

"No caso concreto descabe a cominação de multa, na hipótese de eventual atraso no cumprimento imediato da tutela, na medida em que basta expedir a ordem à Previdência, implicando o eventual descumprimento configuração de crime de desobediência a ser imputado ao Agente Previdenciário responsável pelo ato.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para fornecimento de medicamento. Decisão em conformidade com precedentes do STJ e TJSP. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Possibilidade de cominação de multa e eventual sequestro de verbas públicas, se necessário. Medida não implementada, apenas cominada em tese e que pode excepcionalmente ser usada no caso de recalcitrância injustificada do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA E, SE NECESSÁRIO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBORA POSSÍVEL, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, FAZER-SE ACOMPANHAR O COMANDO LIMINAR PARA DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A QUEM DELE NECESSITE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, TAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTE ALGUMA SINALIZAÇÃO DE QUE HAVERÁ RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO ORDENADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ANTES MESMO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DISPENAVAM A COMINAÇÃO DA MULTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

 ... (Continua)

4 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos pela parte ré em ação de exibição de documentos, sob pena de multa diária, em valor fixado de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante sustenta a inexistência de má-fé na não apresentação dos extratos solicitados, a vedação da aplicação de multa em ações de exibição de documentos e requer a redução da multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa em ação de exibição de documentos requerida contra a parte autora, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir3. A penalidade de multa foi aplicada sem que fosse realizada a tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva.4. A decisão agravada contraria a tese firmada no tema 1000 do REsp. Acórdão/STJ, que exige a tentativa de medidas coercitivas antes da aplicação de multa.5. O provimento do recurso é necessário para afastar a cominação de multa, ficando prejudicados os demais pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a cominação de multa contida na decisão agravada.Tese de julgamento: A cominação de multa em ações de exibição de documentos requeridas contra a parte adversa somente é cabível após a realização de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme a tese firmada no Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 400, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, AgR no RE 0003839-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 06.04.2022; Súmula 372/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa imposta ao Banco Bradesco S/A, por não apresentar documentos solicitados na ação de exibição de documentos, deve ser retirada. Isso aconteceu porque a multa foi aplicada sem que antes o juiz tentasse outras formas de conseguir os documentos, como buscar ou apreender. O Tribunal seguiu uma regra que diz que a multa só pode ser aplicada depois de tentar essas outras medidas. Assim, a decisão anterior foi mudada para não ter mais a multa, e os outros pedidos feitos pelo banco não foram analisados.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.

«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95. ... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Renovação de pretensão de rejulgamento do primeiro acórdão anteriormente embargado. Impossibilidade de reinauguração de instância. Caracterização de manifesta protelação. Cominação de multa.

«1 - Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

12 - TJSP Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada concedendo a tutela de urgência, para que o banco réu apresente os documentos requeridos pela autora, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 1.000,00, por dia. Hipótese não ensejando, ao menos de pronto, a cominação de multa, consoante a orientação jurisprudencial consolidada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 1.000 do STJ, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Necessidade, segundo tal orientação, da prévia expedição de mandado de busca e apreensão. Cominação de multa só tendo lugar desde que inexitoso o cumprimento de mandado, e contanto, naturalmente, que se evidencie situação de ocultação ou de descaso na exibição daqueles documentos. Precedentes. Decisão reformada.

14 - TJSP Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Razões absolutamente genéricas. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Caráter protelatório. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Ausência de vícios. Pretensão de modificação do acórdão embargado. Rediscussão da causa. Cominação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Descabimento. Caso o Juiz possa adotar providência que permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$42,40. ... (Continua)