Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA E, SE NECESSÁRIO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBORA POSSÍVEL, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, FAZER-SE ACOMPANHAR O COMANDO LIMINAR PARA DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A QUEM DELE NECESSITE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, TAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTE ALGUMA SINALIZAÇÃO DE QUE HAVERÁ RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO ORDENADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ANTES MESMO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DISPENAVAM A COMINAÇÃO DA MULTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

 ... (Continua)